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Câmara Municipal de Canavieiras

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

Abaixo, segue os links para acesso ao texto da Lei Orgânica do Município de Canavieiras, bem como do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.

  • LEI ORGÂNICA

    "É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e esta então a promulgará. De acordo com Pedro Lenza, leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais".
    (https://www.jusbrasil.com.br/topicos/296619/lei-organica-do-municipio#:~:text=%C3%89%20a%20lei%20maior%20do,intervalo%20m%C3%ADnimo%20de%20dez%20dias.)


    LEI LEI ORGÂNICA - COMPLETA - ATUALIZADA EM JUNHO DE 2020.pdf

  • REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

    "O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas". (https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9126)


    REGIMENTO REGIMENTO INTERNO.pdf