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Atos da Mesa
Artigo 19, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
"Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
(...)
III - ato da Mesa no caso de concessão de diárias a Vereadores e funcionários."
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Decretos
Artigo 19, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
"Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
(...)
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões de Representação;
c) assuntos de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;".
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Portarias
Artigo 19, Inciso Ii, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
"Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
(...)
I - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b) outros casos determinados em Lei ou Resolução;"
Atos Normativos
Atos Normativos contêm o comando geral do Presidente deste Parlamento, visando à correta aplicação da lei. A essa categoria pertencem os Decretos, Portarias, Resoluções e Atos da Presidência
Portaria 001.pdf
