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Câmara Municipal de Canavieiras

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Atos Normativos

Atos Normativos contêm o comando geral do Presidente deste Parlamento, visando à correta aplicação da lei. A essa categoria pertencem os Decretos, Portarias, Resoluções e Atos da Presidência

  • Atos da Mesa

    Artigo 19, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
    "Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
    (...)
    III - ato da Mesa no caso de concessão de diárias a Vereadores e funcionários."


  • Decretos

    Artigo 19, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
    "Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
    (...)
    I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
    a) regulamentação dos serviços administrativos;
    b) nomeação de membros das Comissões de Representação;
    c) assuntos de caráter financeiro;
    d) designação de substitutos nas Comissões;
    e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;".


  • Portarias

    Artigo 19, Inciso Ii, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canavieiras:
    "Artigo 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
    (...)
    I - portaria, nos seguintes casos:
    a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
    b) outros casos determinados em Lei ou Resolução;"


    Portaria Portaria 001.pdf

    Portaria Portaria 002.pdf

    Portaria Portaria 003.pdf

    Portaria Portaria 004.pdf