Legislação Municipal
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Leis: 865
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Resoluções: 21
Portarias: 91
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2022 | 1.275/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o Exercício Financeiro de 2023. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.274/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.093.250,00 (dois milhões, noventa e três mil e duzentos e cinquenta reais) para reforço das dotações orç... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.273/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 707 de 30 de dezembro de 2005 do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.272/2022 | Dispõe sobre a criação do estágio remunerado para estudantes universitários em órgãos da Administração Pública Municipal de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.271/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências (Praça Luzia de Souza Santos) |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.270/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.758.417,51 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinq... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.269/2022 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Diabetes no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.268/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ADEPTOS DE ZUMBI - ACAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.267/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) para reforço das dotações orçamentári... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.266/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU BASÍLIO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.265/2022 | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRIGENTES ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANAVIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.264/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO ESPORTES SEM LIMITES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.263/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.822.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil reais) para reforço das dotações orçamen... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.262/2022 | Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.261/2022 | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica. (Puxim – destina-se ao parcelamento popular) |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2022 | 1.259/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.258/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos dos precatórios, decorrentes das diferenças do valor mínimo ... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.257/2022 | Dispõe sobre a criação do Museu Villa Imperialis de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.256/2022 | Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências (Bairro Olaria; Rua Professor Jorge Rignes; Rua Antônio Passos da Silva; Rua Araújo Neres; Avenida Damiã... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.255/2022 | Denomina logradouro neste Município e dá outras providências (Rua Eliete Vasconcelos da Costa) |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.254/2022 | Denomina logradouro neste Município e dá outras providências (Travessa Jocelino Costa Nunes) |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.253/2022 | DENOMINA LOGRADOURO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA PROFESSORA ALZENIR COSTA NUNES) |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.252/2022 | Dispõe sobre a denominação da sede da Guarda Civil Municipal de Canavieiras “GCM Raimundo José de Oliveira” e das outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.251/2022 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.250/2022 | Dá nome a próprio público e dá outras providências. (Art. 1º - Fica denominada de Dr. ENÉAS SILVA DE CARVALHO FILHO a unidade de Saúde da Família, conhecida como CENTRO I, atualme... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1.249/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2022) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.248/2021 | Estima a Receita e fica a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2022. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.247/2021 | Altera Art. 1º da Lei Municipal nº 1.234/2021 que Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.246/2021 | Dispõe sobre denominação de bairro e dá outras providências (Bairro Beira Rio). |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.245/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desdobrar fontes orçamentárias nos termos indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e, dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.244/2021 | Dispõe sobre a inclusão do objeto de conhecimento de História e Cultura do Município de Canavieiras – BA, no componente curricular de História, ministrada nas escolas do Sistema M... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.243/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Canavieiras para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.242/2021 | Dispõe sobre a equiparação dos direitos dos servidores de saúde contratados com os efetivos, no Município de Canavieiras - BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.241/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no âmbito municipal de Canavieiras – BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.240/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício de 2021. |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2021 | 1.239/2021 | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 870/2008, que altera o Inciso VII e XV do Artigo 20 e Altera o IX suprimindo-se as alíneas a e b do Artigo 37 ambos da Lei nº 780/04, que Insti... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.238/2021 | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.237/2021 | Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.236/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento An... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.235/2021 | Denomina povoado localizado no Km 30, da BA 270 Anísio Loureiro. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.234/2021 | Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.233/2021 | Denomina campo de futebol, no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Campo de Futebol Adelício Bispo Guimarães – Adelição) |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.232/2021 | Institui o dia 13 de dezembro como Dia da Emancipação Político-Administrativa de Canavieiras, tornando-se uma data solene e comemorativa no calendário municipal. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.231/2021 | Institui o Programa Auxílio Emergencial Municipal no âmbito do Município de Canavieiras, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.230/2021 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Canavieiras – BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.229/2021 | Altera os Artigos 1º e 6º da Lei 551/1998, que versa sobre a criação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.228/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.227/2021 | Institui salário base e cria cargos de confiança, conforme hierarquia funcional na Guarda Civil Municipal de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.226/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouro público de Paço Municipal Antônio Almir Santana Melo e dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 1.225/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.224/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Canavieiras em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.223/2021 | Cria o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.222/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento anual exerc... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.221/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício de 2021. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.220/2021 | Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Atanael Bispo Guimarães) |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.219/2021 | Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Manoel Ribeiro) |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.218/2021 | Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Adenil Costa) |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.217/2021 | Altera o Artigo 5º da Lei 987/2013 que versa sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.216/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2021) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.215/2021 | Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.214/2021 | Altera os Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 531/1997, que versa sobre o Conselho de Turismo. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.213/2021 | Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço entre outros segmentos e templos religiosos em tempos de crises ocasionadas por moléstias cont... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.212/2021 | Institui o novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB no âmbito do município de Canavieiras e dá outras prov... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.211/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Exercício 2021 deste Município no valor de R$ 3.006.653,76 (Três milhões e seis mil, seiscentos e cinquenta e t... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.210/2021 | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Canavieiras-BA, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.209/2020 | Dá nome a Posto de Saúde e dá outras providências. (Posto Epitácio Rodrigues de Souza, em Era Nova). |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2020 | 1.208/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2021. |
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| Leis | ISSQN (ISS) | 2020 | 1.207/2020 | Dispõe sobre o Padrão Nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre ... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.206/2020 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício ... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.205/2020 | Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da Pandemia do Coronavírus – COVID 19. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.204/2020 | Institui medidas de prevenção e repressão à propagação de fake news e ao trote telefônico no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.203/2020 | Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pe... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.202/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.058.100,00 (dois milhões, cinquenta e oito mil e cem reais) para reforço das dotações orçamentári... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.201/2020 | Estabelece o Regime de Diárias para Prefeito, Vice, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providên... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.200/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras/BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.199/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Canavieiras/BA, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.198/2020 | Estabelece no âmbito do Município de Canavieiras sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.197/2020 | Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a organização não governamental Centro Espírita Caminho e Luz. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.196/2020 | Acrescenta parágrafo § 5º ao Art. 4º e Artigo 7º - A, à Lei nº 1.186, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Canaviei... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.195/2020 | Estabelece critérios para denominação de prédios e logradouros públicos do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.194/2020 | Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a organização não governamental Associação Protetores de Animais de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2020 | 1.193/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.192/2020 | Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva São Paulo Esporte Clube e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.191/2020 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil, nas fases de adolescência e adulta no âmbito municipal e dá outras providências. (Promulgada pela Câmara) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.190/2020 | Dispõe sobre a implantação das casas-abrigo e do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências. (Promulgada pela Câmara) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.189/2020 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDEC e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.188/2020 | Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares das unidades de educação infantil e de ensino fundamental do Sistema Municipal de Educação de Canavieiras e dá outras providênci... |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2020 | 1.187/2020 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Administração Direta, Autárquica,... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.186/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Canavieiras em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.185/2020 | Dá nome a praça e dá outras providências. (Praça Orlando Isak Kalil) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.184/2020 | Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 1.164/2019 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ESPECIAL) do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.183/2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.055/2017, da Lei nº 1.106/2017, da Lei nº 1.112/2018 e da Lei nº 1.147/2019 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a orga... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.182/2020 | Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida, ... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.181/2020 | Dispõe sobre a instituição do Dia da Gestante no Município de Canavieiras, e dá outras providências. (15 de março) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.180/2020 | Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel. (Terreno no Bairro Augusto Reis para a Entidade Chamados para fazer a diferença) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.179/2020 | Autoriza o Poder Executivo a ceder terreno próprio e dá outras providências (Área de terra na Rua Rui Barbosa, para a Assembleia de Deus da Missão Sheknah) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.178/2020 | Autoriza o Poder Executivo a ceder terreno próprio e dá outras providências (Área de terra na Rua Rui Barbosa, para a Associação Canavieirense de Futvôlei) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.177/2020 | Dá nome à quadra da Escola Profª. Noécia Vidal Cavalcante e dá outras providências. (Quadra José Eduardo Braga Fernandes) |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.176/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2020, do Município de Canavieiras - BA, na Lei Orçamentária nº 1.17... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.175/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19 e dá outras providênc... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.174/2020 | Altera a Lei nº 636/01 para modificar, acrescentar artigos e dá outras providências (Lei 636/2001: "Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município"). |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.173/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.271.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil reais) e dá outras providê... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.172/2019 | Altera a Lei nº 737/2005 para acrescentar, modificar e suprimir artigo e dá outras providências. (Lei nº 737/2005: “Cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providê... |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | 1.171/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 1) |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | 1.171/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 2) |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | 1.171/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 3) |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.170/2019 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Canavieiras e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.169/2019 | Altera a Lei municipal Nº 1.115/2018 e dá outras providências (LEI Nº 1.115/2018: "Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a fim de firmar convênio entre o Municípi... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.168/2019 | Dispõe sobre a alteração do nome de ruas no povoado de Puxim (A rua Bartolomeu Pereira Lima passará a ser chamada de Rua Raimundo Alves da Silva e a Travessa Claudina Pereira Lima... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.167/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que realizam obra pública, no âmbito do município de Canavieiras em fornecer garantia, após o término da mesma e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.166/2019 | Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal, a Associação Canavieirense de Futevolei. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.165/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir no Orçamento Vigente para Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras Providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.164/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIZ ESPECIAL) no município de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.184/2020) |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.163/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das Dotações Orçamentária do Orçamento Anual Exercício de 2019. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.162/2019 | Altera a Lei 540/98 para modificar seção e acrescentar artigos e dá outras providências (Lei nº 540/98: "Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canavieira... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.161/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para Reforço das Dotações Orçamentaria do Orçamento Anual Exercício 2019. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.160/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.159/2019 | Dispõe sobre a alteração do art. 15, 18 e 34 da Lei Municipal nº 517/97, e o art. 27 da Lei Municipal 954/2011. (Lei nº 517/97: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento a... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.158/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.157/2019 | Institui o dia Municipal dos Povos Extrativistas. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.156/2019 | Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Munício e dá outra... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.155/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.154/2019 | Dá nome a Praça e dá outras providencias. (Praça da Paz) |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.153/2019 | Dispõe sobre critérios para a alteração de nomes de bens e de espaços públicos. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.152/2019 | Autoriza o firmamento de termo de convênio e o consequente repasse de subvenção social em prol de entidades assistenciais, visando à execução do Projeto de Acolhimento Institucion... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.151/2019 | Dá nome a próprio público e dá outras providencias (Centro de Especialização Marildes Costa Feitosa). |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.150/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1136/2018 para modificar e acrescentar artigos e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.149/2019 | Institui a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde fornecer capacitação para alunos e profissionais do corpo docente e funcional dos estabelecimentos de ensino das redes públicas e... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.148/2019 | Dispõe sobre a criação do Cargo de Engenheiro Civil na estrutura administrativa do município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.147/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.055/2017, da Lei nº 1.106/2017 e da Lei nº 1.112/2018 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura A... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.146/2019 | Dispõe sobre a criação e organização de Assessoria Parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.145/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1072/2017, para acrescentar artigo e dá outras providências. (Lei nº 1.072/2017: “Dispõe sobre pintura e padronização dos prédios públicos munic... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.144/2018 | Dispõe sobre a reestruturação do plano municipal de carreiras, cargos e salários dos profissionais de saúde do município de Canavieiras – PMCCS e dá outras providencias”. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.143/2018 | Estima a despesa e fixa a receita do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2019. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.142/2018 | Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme Artigo 227 da Constituição Federal e Artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propicia... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.141/2018 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1.113 de 22 de março de 2018 e dá outras providências. (Lei nº 1.113: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/201... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.140/2018 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Canavieiras a inserir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientiza... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.139/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2018, no total de R$ 5.938.000,00 (cinco mil... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.138/2018 | Institui a Semana e o Dia Municipal de Educação Infantil, consoante a Lei Federal nº 12.602 de 3 de abril de 2012. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.137/2018 | Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Segurança do Trabalho na estrutura administrativa do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.136/2018 | Dispõe sobre a redução da taxa de esgoto no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.135/2018 | Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 7º da Lei nº 1.104, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências. (Lei nº 1.104: “Autoriza o Município de Canavieiras a subscrev... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.134/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.133/2018 | Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.123/2018. (Lei nº 1.123: “Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Tá... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.132/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.131/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.130/2018 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2018. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.129/2018 | Institui o Sistema Municipal de Educação do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.128/2018 | Dispõe sobre a permuta “Píer Charlote Fishing” de propriedade do Município de Canavieiras por um cais municipal a ser construído pela Empresa Charlote Imóveis Ltda. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.127/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual Exercício de 2018. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.126/2018 | Dá nome a Praça (Praça João Guilherme dos Santos Viana). |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.125/2018 | Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia no Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.124/2018 | Institui o Programa Horta Comunitária no âmbito do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.123/2018 | Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº ... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.122/2018 | Dispõe sobre a Autorização para assinatura de Acordo de Cooperação Acadêmica, Científica, Tecnológica e Cultural entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FURG e a Prefe... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.121/2018 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Canavieiras/BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.120/2018 | Altera a redação do Art. 4º Caput e Inciso II, e Inciso III, do Art. 8 da Lei Municipal nº 1053/2017 de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências. (Lei nº 1.053/2017: "Disp... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.119/2018 | Dispõe sobre a alteração da Lei 540/98 para acrescentar artigos e dá outras providências. (Lei nº 540/98: “Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canaviei... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.118/2018 | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.117/2018 | Estabelece prazo para a Administração Pública Municipal deliberar sobre Requerimentos dos Servidores Públicos e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.116/2018 | Dá nome à Praça e dá outras providências. (Praça Antônio Salustiano Viana) |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.115/2018 | Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a fim de firmar convênio entre o Município de Canavieiras e o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia – IEL/BA, e ... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.114/2018 | Dispõe sobre a Declaração da Cabeça de Robalo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.113/2018 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.141/2018) |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.112/2018 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 20 e do Artigo 23 da Lei 1.055/2017 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Q... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.111/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteio... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.110/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel para uso exclusivo no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2018 | S/n/2018 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.109/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municipio de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2018. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.108/2017 | Dispõe sobre instituições para ligações gratuitas do disque 153 para contato com a Guarda Municipal no município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.107/2017 | Dispõe sobre o pagamento do 13º salário para os agentes políticos no município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.106/2017 | Dispõe sobre a alteração do artigo 20 e do artigo 25 da LEI 1.055/ e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadr... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.105/2017 | Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis a título de dação em pagamento e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.104/2017 | Autoriza o Município de Canavieiras a subscrever o protocolo de intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e outros Município... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.103/2017 | Dispõe sobre o plano plurianual do Governo Municipal de Canavieiras para o quadriênio de 2017 a 2021 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.102/2017 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentária do orçamento anual exercício de 2017, no total de R$ 2.785.000,00 (Dois milhões, s... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.101/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da carga horária complementar para a função de Diretor ou Coordenador da Rede Municipal. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.100/2017 | Institui o Programa de Reciclagem com Coleta Seletiva e Aproveitamento dos Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.099/2017 | Dispõe sobre a autorização da utilização das modalidades de parto na maternidade de Canavieiras e instituição do parto humanizado. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.098/2017 | Dispõe sobre o estabelecimento e o desenvolvimento de políticas “ANTIBULLING” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fim lucrativos e ... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.097/2017 | Institui e regulamenta o Código de Limpeza Urbana do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.096/2017 | Dispõe sobre a instituição do Dia da Consciência Negra no Município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.095/2017 | Dispõe sobre alterações à Lei Municipal 529/97 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS) e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.094/2017 | Altera a Lei Nº 707, de 29 de Dezembro de 2004 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO). |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.093/2017 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. (Bairro Teodoro Clementino da Silva, no povoado de Puxim, neste Município, e suas respectivas ruas e ... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.092/2017 | Altera a redação do artigo 3º, § 1º da Lei 1059/2017. (Lei nº 1.092/2017: “Dispõe sobre a concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.091/2017 | Dispõe sobre medidas de padronização para construção de “QUEBRA-MOLAS” (redutor de velocidade) no município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.090/2017 | Traz alterações às Leis Municipais Nº 520/97, 832/07 e 907/09 – Estrutura Administrativa e Organograma, e dá outras providências. (Lei nº 520/1997: “Cria cargos, vagas, níveis e s... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.089/2017 | Institui o programa Ronda Escolar do Município de Canavieiras – BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.088/2017 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2017, no total de R$ 2.883.000,00 (Dois milhões, o... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.087/2017 | Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.086/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de todo processo licitatório pelo Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.085/2017 | Institui a Semana Municipal da Juventude do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.084/2017 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.083/2017 | Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com produtores rurais da agricultura familiar e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.082/2017 | Autoriza o Município de Canavieiras a firmar convênios com entidades filantrópicas, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.081/2017 | Dá nome a Praça. (Praça José Celestino da Silva) |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.080/2017 | Dá nome ao Velório Municipal de Canavieiras. (Velório Municipal Aristóteles José do Nascimento) |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.079/2017 | Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.078/2017 | Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal o Centro de Convivência e Cultura Anna Meneguelo. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.077/2017 | Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. (Rua Geny Gomes Ribeiro, Rua Stella Weber Magnavita e Rua Antônia Assunção Mota) |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.076/2017 | Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Público com os Municípios pertencentes à Região da MATA ATLÂNTICA e adjacência – CIMA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.075/2017 | Autoriza o chefe do executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento anual do exercício de 2017, no total de R$ 4.075.000,00 (Quatro milh... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.074/2017 | Institui o Programa de Apoio ao Crédito da Agricultura Familiar do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.073/2017 | Estabelece normas de acessibilidade para a cidade de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.072/2017 | Dispõe sobre pintura e padronização dos prédios públicos municipais e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.145/2019) |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.071/2017 | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei 1.055/2017 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servido... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.070/2017 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento anual exercício de 2017, no valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.069/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames biométricos: oftalmológico, de audiometria, diagnóstico de hipertensão, diabetes; sumário de urina, parasitológicos; hemograma completo e... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.068/2017 | Autoriza a Instituição do Programa Municipal Bolsa Atleta e adota outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.067/2017 | Assegura direito à periculosidade aos Guardas Civis Municipais e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.066/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2017, no total de R$ 5.472.000,00 (Cinco mi... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.065/2017 | Dispõe sobre a alteração do Art. 63, da Lei nº 871/2008, do Código de Uso, ocupação e parcelamento do solo de Canavieiras – BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.064/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.576,00 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.063/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2017) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.062/2017 | Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.061/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.060/2017 | Institui a disciplina Noções Elementares de Direito e de Cidadania no Currículo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.059/2017 | Dispõe sobre a concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.092/2017) |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.058/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoa Jurídica para fornecimento, gerenciamento e operacionalização do Hospital Régis Pacheco. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.057/2017 | Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento - NALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Canavieiras, Estado da Bahia, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.056/2017 | Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Canavieiras – BA. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.055/2017 | Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Canavieiras, Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. (Alterada... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.054/2017 | Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, E... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.053/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.052/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício de 2017. PARTE 01 |
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| Leis | Outros | 2017 | 1.052/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício de 2017. PARTE 02 |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.051/2016 | Revoga as Leis Municipais nº 835/2007 e nº 975/2012 e dá outras providências. (Lei nº 835/2016: “Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da ... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.050/2016 | Altera a Lei Municipal nº 976/2012, que estabelece o regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, ... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.049/2016 | Altera a Lei Municipal nº 974/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.048/2016 | Altera a Lei Municipal nº 977/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.047/2016 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1037/2015, de 1... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.046/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.045/2016 | Denomina Travessa localizada entre os bairros Birindiba e Sócrates Rezende e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.044/2016 | Dá nome a cemitério público municipal (Art. 1º - Fica denominado de Cemitério Jardim da Saudade, o Cemitério Público Municipal, localizado na Avenida Professor Assis Gonçalves, Ce... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.043/2016 | Determina medidas de segurança dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.042/2016 | Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos d... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.041/2016 | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.040/2016 | Denomina Rua e dá outras providências (Rua Francisco Freitas - Povoado de Pedra Alta) |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.039/2016 | Majora vencimentos de funcionários. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.034/2016 | Altera a Lei Municipal nº 845, de 31 de outubro de 2007, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.038/2015 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de 1... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.037/2015 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2016. (Acesse ao texto da Lei ao final desta página) |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.036/2015 | Dá nome a Praça (“Art. 1º - Fica denominada de Praça dos Caxandós, a praça recém-construída localizada na Avenida dos Coqueirais, na orla norte desta cidade”). |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.035/2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal pela Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.033/2015 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de ... |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2015 | 1.032/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.031/2015 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de ... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.030/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição informatizada de receitas médicas, odontológicas expedidas no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.029/2015 | Adequa o Piso Salarial dos Servidores Públicos – Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, em cumprimento à Lei Federal 12.994/14, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.028/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1021/... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.027/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Canavieiras, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras p... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.026/2015 | Majora vencimentos de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.025/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.024/2015 | Majora vencimentos de funcionários. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.023/2015 | Altera a Lei Municipal nº 818/2007 e dá outras providências. (Lei nº 818/2007: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvim... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1.022/2015 | Estabelece valores para requisição de pequeno valor no âmbito municipal para fins de cumprimento do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos § 3º E § 4º do art. 1º... |
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| Leis | Projeto de Lei | 2015 | 013/2015 | PROJETO DE LEI Nº 013.2015 - LOA 2016 |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.020/2014 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.003/2013, de 3... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.019/2014 | Institui gratificação de produtividade aos servidores lotados no serviço de administração tributária da Prefeitura Municipal de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.018/2014 | Modifica a nomenclatura de Rua para Avenida e dá outras providências. (Av. Almir Nonato) |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.017/2014 | Reconhece de utilidade pública municipal o Centro Esportivo Júlia Thomson e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.016/2014 | Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Hotelaria Planet Panzini e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.015/2014 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº1.003/2013, de 3... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.014/2014 | Majora vencimentos de funcionários. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.013/2014 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.003/2013, de ... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.012/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias atenderem em seus caixas os munícipes e contribuintes nas formas que especifica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.011/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.010/2014 | Declara de Utilidade Pública a Assistência Social João Lachert de Carvalho, com sede e foro no Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.009/2014 | Dá nome a praça e dá outras providências. (Praça Magno Pereira da Silva) |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.008/2014 | Institui a transparência legal na obrigação das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Canavieiras acompanhar e fiscalizar todas as licitações, nas modalidades concorrên... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.007/2014 | Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios para a concessão da Declaração de Utilidade Pública às organizações não governamentais existentes no Município de Canavieiras ... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.006/2014 | Estabelece o piso salarial para funcionários do Hospital Regional Régis Pacheco. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.005/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar de taxas os vendedores ambulantes em eventos realizados na via pública e abertos ao público e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1.004/2014 | Autoriza a concessão pelo Executivo Municipal de kit de higiene bucal aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1.002/2013 | Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1.001/2013 | Dá nome a rua. (Rua Raimundo Rodrigues dos Santos) |
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| Leis | Outros | 2013 | 1.000/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas agências lotéricas, bancárias e dos correios estabelecidos no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 999/2013 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 998/2013 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 997/2013 | Abre crédito adicional especial à Lei Orçamentária nº 981/2012 – LOA 2013 para o exercício de 2013, no valor de R$ 285.715,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quinze... |
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| Leis | Outros | 2013 | 996/2013 | Revoga a Lei Municipal nº 682, de 08 de dezembro de 2003. (Lei nº 682/2003: “Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Royal Charlotte Administradora de Bens imóveis... |
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| Leis | Outros | 2013 | 995/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 994/2013 | Altera denominação de Secretaria. (Secretaria Municipal de Assistência Social) |
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| Leis | Outros | 2013 | 993/2013 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não na dívida ativa até exercício de 2012, bem como das dívi... |
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| Leis | Outros | 2013 | 992/2013 | Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a administração direta da Prefeitura e da Câmara Municipal e na Administração ... |
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| Leis | Outros | 2013 | 991/2013 | Dispõe sobre a instituição do Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 990/2013 | Disciplina a política de atenção a pessoa com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), a conferência municipal dos direitos da pess... |
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| Leis | Outros | 2013 | 989/2013 | Abre Crédito especial à Lei orçamentária n° 981/-LOA para o exercício de 2013, no valor de R$ 173.253,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais) e dá outra... |
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| Leis | Outros | 2013 | 988/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 987/2013 | Dispões sobre instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 986/2013 | Modifica nome de praça e dá outras providências. (Praça Prefeito Otoniel Mendes Cassemiro Neto) |
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| Leis | Outros | 2013 | 985/2013 | Denomina Logradouros do Povoado de Hermelândia e dá outras providências. (Avenida Mário Hermes, Rua Boaventura Pereira Homem, Praça Santa Rita, Rua Alexandrina de Jesus, 1ª Traves... |
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| Leis | Outros | 2013 | 984/2013 | Altera o art. 2º. Da Lei Municipal n° 982/2013 e dá outras providências. (Lei nº 982/2013: " Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida pa... |
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| Leis | Outros | 2013 | 983/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com a TELEMAR NORTE S/A, CLARO S/A, TIM. EMBASA, CORREIOS E TELÉGRAFOS, COELBA E VIVO S/A. |
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| Leis | Outros | 2013 | 982/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Alterada pela Lei nº 984/2013) |
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| Leis | Outros | 2012 | 980/2012 | Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 979/2012 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 978/2012 | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 977/2012 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.048/2016) |
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| Leis | Outros | 2012 | 976/2012 | Estabelece regime de diárias para Prefeito, Vice, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providênc... |
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| Leis | Outros | 2012 | 975/2012 | Altera a Lei Municipal nº. 835/2007 e dá outras providências. (Lei nº 835/2007: “Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal... |
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| Leis | Outros | 2012 | 974/2012 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.049/2016) |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2012 | 973/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 972/2012 | Dispõe sobre a Desoneração Fiscal relativa aos Impostos que menciona, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 971/2012 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2012. |
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| Leis | Outros | 2012 | 970/2012 | Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2012 | 969/2012 | Altera o § 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2012 | 968/2012 | Dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2012 | 967/2012 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Nissei de Judô. |
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| Leis | Outros | 2011 | 966/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2012 e determina outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 965/2011 | Ratifica convênio de cooperação entre federados celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abasteciment... |
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| Leis | Outros | 2011 | 964/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Movimento Cultural de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 963/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.881.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 962/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e a Fundação Universidade de Uberaba – UNIUBE. |
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| Leis | Outros | 2011 | 961/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 960/2011 | Torna sem efeito a Lei nº. 951/2011. (Lei nº 951/2011: “Autoriza a prorrogação da licença maternidade”) |
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| Leis | Outros | 2011 | 959/2011 | Institui programa de incentivo à regularização fiscal dos contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa, para o exercício de 2010. |
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| Leis | Outros | 2011 | 958/2011 | Autoriza a prorrogação da Licença Maternidade por mais sessenta dias. |
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| Leis | Outros | 2011 | 957/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 956/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a FUNCADES – Fundação Canavieirense para o Desenvolvimento do Ensino Superior. |
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| Leis | Outros | 2011 | 955/2011 | Reconhece de Utilidade Pública o IAE – Instituto Ambiental ECOCANES e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 954/2011 | Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal Nº 517/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. ... |
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| Leis | Outros | 2011 | 953/2011 | Modifica o Artigo 3º, alíneas “D, E, F” suprimindo-se as “I, J”, e alterando o Artigo 4º, ambos da Lei nº. 491/1997 (Lei nº 491/1997: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Soc... |
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| Leis | Outros | 2011 | 952/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 951/2011 | Autoriza a prorrogação da licença maternidade. (A Lei nº 960/2011 tornou esta Lei sem efeito) |
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| Leis | Outros | 2011 | 950/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente de dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2011 | 949/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 948/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 947/2011 | Ratifica protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável de Canavieiras – BA – CDSCAN. |
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| Leis | Outros | 2011 | 946/2011 | Dá nova redação ao Artigo 4º. da Lei nº. 629/2001 e dá outras providências. (Lei nº 629/2001: “Cria o Projeto Capoeira na Escola e dá outras providências”) |
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| Leis | Outros | 2011 | 945/2011 | Altera a redação dos Artigos 3º, 5º e 6º e ainda acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei nº. 929/2010 e dá outras providências. (Lei nº 929/2010: “Autoriza o Chefe do Poder... |
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| Leis | Outros | 2011 | 944/2011 | Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos, a título de subvenções, à APAE. |
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| Leis | Outros | 2011 | 943/2011 | Altera o Artigo 5º. da Lei nº. 795/2006 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 942/2011 | Cria cargo na Estrutura Permanente da Gestão Municipal. (Monitor de Recreação e Mecânico chapista) |
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| Leis | Outros | 2011 | 941/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mundial Vitória com Cristo e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 940/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Viver e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 939/2011 | Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2011 | 938/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Chama de Fogo – ACF. |
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| Leis | Outros | 2011 | 937/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 936/2011 | Fixa disposições sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário; determina cumprimento de dispositivo da Constituição Estadual e dá outras... |
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| Leis | Outros | 2011 | 935/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 958-A/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 934/2010 | Altera o Artigo 31 da Lei nº. 875/2008, dispondo sobre os critérios para a alteração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais de docentes e dá outras provi... |
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| Leis | Outros | 2010 | 932/2010 | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 931/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 930/2010 | Altera a Lei Municipal nº. 672, de 19 de setembro de 2003, que estrutura e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras (CMSC), institui a Conferência Municipal de Saú... |
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| Leis | Outros | 2010 | 929/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a comprar, locar, receber em doação, celebrar cessão de uso, concessão de uso, firmar convênios, parcerias para aquisição de ônibus para transp... |
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| Leis | Outros | 2010 | 928/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.935.800,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 927/2010 | Reconhece de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2010 | 926/2010 | Institui a obrigatoriedade de instalação de bebedouros nas agências bancárias e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 924/2010 | Institui concurso de prêmios para os contribuintes de impostos municipais. |
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| Leis | Outros | 2010 | 923/2010 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 922/2010 | Dá nome a praça no Povoado de Pimenteiras. (Praça Joaquim Antônio de Oliveira, mais conhecido como "Joaquim Calado") |
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| Leis | Outros | 2010 | 921/2010 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 920/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecida pela Lei Federal nº. 11.977/2009. |
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| Leis | Outros | 2010 | 919/2010 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2010. |
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| Leis | Outros | 2010 | 918/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia – IEL/BA, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 917/2010 | Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 916/2010 | Dispõe sobre a inclusão do café com leite na merenda escolar do Município. |
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| Leis | Outros | 2010 | 915/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 913/2009 | Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/2013 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 912/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar 3m³ de pedras portuguesas e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 911/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a EMBASA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 910/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua entre o Município de Canavieiras e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins luc... |
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| Leis | Outros | 2009 | 909/2009 | Institui programa de incentivo a regularização fiscal dos contribuintes do município de Canavieiras - BA, inscritos ou não em dívida ativa. |
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| Leis | Outros | 2009 | 908/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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| Leis | Outros | 2009 | 907/2009 | Dispõe sobre a criação, extinção e retificação de cargos em comissão e símbolos na estrutura organizacional da Administração Municipal e institui gratificação. (Alterada pela Lei ... |
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| Leis | Outros | 2009 | 906/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.910.000,00, ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 905/2009 | Autoriza a criação da Farmácia Básica do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 904/2009 | Dispõe sobre a criação do Programa “Teste da Orelhinha” em recém-nascidos e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 903/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir área de terra neste Município. |
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| Leis | Outros | 2009 | 902/2009 | Dá nome a Praça (Praça da Paz). |
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| Leis | Outros | 2009 | 901/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2009 | 900/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Burundanga. |
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| Leis | Outros | 2009 | 899/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Viva Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2009 | 898/2009 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 897/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a ACR – Ação Cidadania Renascer. |
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| Leis | Outros | 2009 | 896/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso em imóvel do município, situado na Av. Felinto Melo, 18, no Sítio Histórico Paulo Souto, e dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2009 | 895/2009 | Altera redação do Inciso V do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 594/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 894/2009 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 893/2009 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras neste Município. |
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| Leis | Outros | 2009 | 892/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Sócrates Resende – ACOMSOR |
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| Leis | Outros | 2009 | 891/2009 | Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental. |
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| Leis | Outros | 2009 | 890/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área de terrenos, para construção de casas populares. |
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| Leis | Outros | 2009 | 889/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Fênix Esporte Clube – FEC e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2009 | 888/2009 | Modifica símbolo de cargo em comissão da Lei nº. 832/2007. (Lei nº 832/2007: “Dispõe sobre a criação e retificação de cargos em comissão e símbolos na Administração Municipal”) |
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| Leis | Outros | 2009 | 887/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir área de terreno através de escritura pública de compra e venda. |
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| Leis | Outros | 2009 | 886/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 885/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Desportiva de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2009 | 884/2009 | Autoriza a Abertura de crédito suplementar na Lei nº 883/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município de Canavieiras para 2009. |
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| Leis | Outros | 2008 | 882/2008 | Abre crédito suplementar à Tesouraria Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 881/2008 | Autoriza o Poder Executivo a assinar concessão de uso de parte de imóvel junto a Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. |
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| Leis | Outros | 2008 | 880/2008 | Altera o Artigo 264 do Código Tributário – Lei 707/2004, instituindo tabela de receita para atividades de comércio ambulante e taxa de expediente/medição e aviventação de terreno. |
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| Leis | Outros | 2008 | 879/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Governo do Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2008 | 878/2008 | Reconhece de Utilidade Pública a AMBAST – Associação de Moradores dos Bairros São Sebastião e Tancredão e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 877/2008 | Reconhece de Utilidade Pública a ACR – Ação Cidadania Renascer e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 876/2008 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 875/2008 | Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Canavieiras e Estatuto do Magistério e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 874/2008 | Estabelece regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para o mandato de 2009 a 2012 e dá outras ... |
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| Leis | Outros | 2008 | 873/2008 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato eletivo compreendido entre 1º. de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. |
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| Leis | Outros | 2008 | 872/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura compreendida entre 1º. de janeiro de 2009. |
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| Leis | Outros | 2008 | 871/2008 | Dispõe sobre o Código de Uso de Parcelamento de Solo.. |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2008 | 870/2008 | Altera o Inciso VIII, acrescentam-se os Incisos XIV e XV do Artigo 20 e altera o Inciso IX suprimindo-se as alíneas A e B do Artigo 37 ambos da Lei nº. 708-A/04, que institui o Có... |
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| Leis | Outros | 2008 | 868/2008 | Denomina de Rua Algeziro Benjamim o logradouro público conhecido por Rua do Cajueiro, centro, neste Município. |
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| Leis | Outros | 2008 | 867/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir junto a Tesouraria Municipal, Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 866/2008 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote uma Praça”, nesta cidade. |
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| Leis | Outros | 2008 | 865/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar à população de baixa renda, Título de Domínio sobre bens imóveis do Patrimônio Municipal. |
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| Leis | Outros | 2008 | 864/2008 | Autorizo o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria Estadual de Saúde – SESAB. |
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| Leis | Outros | 2008 | 863/2008 | Modifica o Artigo 2º., I, da Lei nº. 520/1997. (Lei nº 520/1997: “Cria cargos, vagas, níveis e símbolos a serem aplicados na estrutura administrativa deste Município, objetivando ... |
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| Leis | Outros | 2008 | 862/2008 | Abre crédito suplementar à Tesouraria Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 861/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental. |
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| Leis | Outros | 2008 | 860/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Hermelândia. |
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| Leis | Outros | 2008 | 859/2008 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no município, a partir de 1º. de março de 2008. |
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| Leis | Outros | 2008 | 858/2008 | Reconhece de Utilidade Pública o CRO – Clube Recreativo Ouricanense. |
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| Leis | Outros | 2008 | 857/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar cessão de uso de bens móveis junto a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2008 | 856/2008 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de projeto/atividade no Orçamento de 2008 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2008 | 867-A/2008 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de projeto/atividade no Orçamento 2008 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 854/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a comprar a posse a qualquer título sobre imóvel para doação à comunidade Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa – Paróquia de São Boave... |
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| Leis | Outros | 2007 | 853/2007 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação Ambiental – COMEA e respectivo fundo. |
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| Leis | Outros | 2007 | 852/2007 | Altera o Artigo 1º. da Lei 669/03 de 28.05.2003 (Lei 669/2003: “Cria no Calendário Municipal um Dia Especifico para Encontro e Comemoração dos Evangélicos”) |
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| Leis | Outros | 2007 | 851/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a União/Ministério do Esporte. |
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| Leis | Outros | 2007 | 850/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir o Município de Canavieiras em Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos. |
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| Leis | Outros | 2007 | 849/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Diretores Lojistas de Canavieiras de Canavieiras e firmar termo de adesão com o Estado da Bahia, através... |
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| Leis | Outros | 2007 | 848/2007 | Dispõe sobre porte e condução de cães considerados perigosos ou potencialmente perigosos. |
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| Leis | Outros | 2007 | 847/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2007 | 846/2007 | Institui o Dia do Gari e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 845/2007 | Regulamenta a concessão, pela administração pública municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-viagem. |
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| Leis | Outros | 2007 | 844/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com faculdade/universidade, com o objetivo de instituir programa de incentivo à qualificação profissional dos professores da... |
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| Leis | Outros | 2007 | 843/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar à população de baixa renda, Título de Concessão de Direito Real de uso gratuito de bens imóveis do Patrimônio Municipal. |
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| Leis | Outros | 2007 | 842/2007 | Denomina de Praça Chico Reis o logradouro público localizado no Bairro Jardim Burundanga. |
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| Leis | Outros | 2007 | 841/2007 | Dá nova redação ao Inciso XI, ao § 2º. do Art. 2º. E ao Inciso XV do Art. 3º., todos da Lei Municipal nº. 737/2005 – Que criou o Conselho Municipal de Educação adaptando-os à Lei ... |
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| Leis | Outros | 2007 | 840/2007 | Fixa salário de Agente Comunitário de Saúde. |
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| Leis | Outros | 2007 | 839/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Banco do Brasil. |
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| Leis | Outros | 2007 | 838/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno a Igreja São Sebastião. |
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| Leis | Outros | 2007 | 837/2007 | Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o Piso Salarial dos Professores do Ensino Fundamental. |
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| Leis | Outros | 2007 | 835/2007 | Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal de Canavieiras. (Alterada pela Lei nº 1.051/2016) |
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| Leis | Outros | 2007 | 834/2007 | Regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade civil ao acesso a informações sobre o serviço público municipal. |
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| Leis | Outros | 2007 | 833/2007 | Altera a redação do Artigo 151 da Lei nº. 529 que Institui o Código de Postura do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2007 | 832/2007 | Dispõe sobre a criação e retificação de cargos em comissão e símbolos na Administração Municipal. (Alterada pelas Leis nos 888/2009 e 1.090/2017) |
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| Leis | Outros | 2007 | 831/2007 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, sob regime estatutário, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com fulcro na Emenda Constitucional nº. 51 de... |
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| Leis | Outros | 2007 | 830/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2007 | 829/2007 | Denomina Escola Municipal (Profª. Liana Belém) |
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| Leis | Outros | 2007 | 828/2007 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar o Salário Mínimo vigente no Município, de acordo com o parâmetro nacional a partir de 1º de abril de 2007. |
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| Leis | Outros | 2007 | 827/2007 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais São Gabriel. |
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| Leis | Outros | 2007 | 826/2007 | Proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto no Município e dá outras providências. (Revoga as Leis nos 659/2002 e 700 – A/2004) |
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| Leis | Outros | 2007 | 825/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a FUNASA. |
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| Leis | Outros | 2007 | 824/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a União por intermédio do Ministério do Esporte representado pela Caixa Econômica Federal objetivando a execução do espor... |
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| Leis | Outros | 2007 | 823/2007 | Abre crédito suplementar a Secretaria de Finanças e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 822/2007 | Denomina Bairro de “Jardim Burundanga” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 821/2007 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUSAN e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 820/2007 | Denomina ruas do Bairro Jardim Burundanga. (Rua 01 - Severiano Costa Figueredo; Rua 02 - Fausto Figueredo; Rua 03 - Joaquim Durval dos Santos; Rua 04 - José Ferreira Feitosa) |
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| Leis | Outros | 2007 | 819/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a União representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em conformidade com o Art. 19 da Lei nº. ... |
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| Leis | Outros | 2007 | 818/2007 | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho... |
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| Leis | Outros | 2007 | 817/2007 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2007 | 816/2007 | Estabelece normas para a transição de governo no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 815/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação das empresas executoras de obras públicas e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 814/2007 | Reconhece de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Puxim e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 813/2007 | Denomina Feira Livre. (Florentino Oliveira Magalhães) |
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| Leis | Outros | 2007 | 812/2007 | Dispõe sobre a assistência médica, odontológica e psicológica pelo Sistema Municipal de Saúde, aos presos e adolescentes infratores no Município. |
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| Leis | Outros | 2007 | 811/2007 | Dispõe sobre o direito de assistência religiosa às pessoas internadas em hospitais da rede pública e privada, bem como, nas demais entidades de internação coletiva relacionadas à ... |
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| Leis | Outros | 2007 | 810/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico de acuidade auditiva em recém-nascidos nos postos de rede municipal de saúde. |
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| Leis | Outros | 2007 | 809/2007 | Estimula a inserção de pessoas portadoras de deficiência física no mercado de trabalho. |
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| Leis | Outros | 2007 | 808/2007 | Dispõe sobre isenção total de toda e qualquer taxa e/ou tarifa cobrada em sanitários públicos ou privados a pessoas idosas a partir de sessenta e cinco anos de idade, bem como, a ... |
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| Leis | Outros | 2007 | 807/2007 | Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam disposição de usuários, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2007 | 806/2007 | Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. |
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| Leis | Outros | 2006 | 804/2006 | Normatiza o IPTU progressivo no tempo acrescentando os artigos 137-A, 137-B ao Código Tributário – Lei nº. 707/2004, adequando-o à Lei nº. 787/2006 – Plano Diretor Municipal de Ca... |
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| Leis | Outros | 2006 | 803/2006 | Altera o Artigo 126 do Código Tributário Municipal – Lei nº. 707/2004, instituindo o regime de retenção na fonte para os serviços relacionados com a exploração e produção de hidro... |
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| Leis | Outros | 2006 | 802/2006 | Modifica o Artigo 4º. da Lei nº. 731/2005. (Lei nº 731/2005: “Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências”) |
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| Leis | Outros | 2006 | 801/2006 | Institui incentivo fiscal sobre os serviços acessórios de exploração e produção de hidrocarbonetos, reduzindo para 2,0% (Dois por cento) a alíquota do ISSQN. |
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| Leis | Outros | 2006 | 800/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância e/ou veículo alternativo para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica.... |
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| Leis | Outros | 2006 | 799/2006 | Institui a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento do Hospital Regional Régis Pacheco e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências. ... |
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| Leis | Outros | 2006 | 798/2006 | Dispõe sobre a estrutura de funcionamento do Colegiado na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 797/2006 | Denomina de Profa. Haydée Correia o novo pavilhão da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 797/2006 | Denomina de Profa. Haydée Correia o novo pavilhão da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 796/2006 | Dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento ao Alcoólatra e Dependentes de outras Drogas – SEAAD e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 795/2006 | Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e em situações que configurarem vio... |
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| Leis | Outros | 2006 | 794/2006 | Torna obrigatório o ensino de língua estrangeira em todas séries do ensino fundamental nas escolas da sede do Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 793/2006 | Dispõe sobre a aplicação do Art. 22 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003, Estatuto do Idoso no âmbito do Município. |
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| Leis | Outros | 2006 | 792/2006 | Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 791/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde do Município que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação e dá outras providênci... |
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| Leis | Outros | 2006 | 790/2006 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 789/2006 | Institui a Semana Municipal de Atenção à Respiração Bucal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 788/2006 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Prevenção e Tratamento do Papilomavírus Humano – HPV e do Câncer do Colo do Útero e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 787/2006 | Institui o Plano Diretor Municipal de Canavieiras com fulcro na Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, definindo princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a ... |
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| Leis | Outros | 2006 | 786/2006 | Dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Canavieiras e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2006 | 785/2006 | Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a manter o fornecimento de medicamentos de uso continuado e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 784/2006 | Denomina de Praça Nossa Senhora D’Ajuda o logradouro público localizado em frente à Capela do mesmo nome. |
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| Leis | Outros | 2006 | 783/2006 | Autoriza o Município de Canavieiras a adquirir do Estado da Bahia a titulação de 2.000 m² (Dois mil metros quadrados) de terras e a celebrar cessão de posse sobre imóvel rural par... |
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| Leis | Outros | 2006 | 782/2006 | Cria o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 780/2006 | Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio público e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 779/2006 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir junto a Tesouraria Municipal crédito suplementar e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 778/2006 | Dispõe sobra a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 777/2006 | Cria cargos na Administração Municipal |
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| Leis | Outros | 2006 | 776/2006 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no Município, a partir de 1º. de abril de 2006. |
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| Leis | Outros | 2006 | 775/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2006 | 774/2006 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxas de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos da administração municipal e dá outras providências. ... |
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| Leis | Outros | 2006 | 773/2006 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação e realização de consultas e exames complementares... |
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| Leis | Outros | 2006 | 772/2006 | Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas repartições públicas e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2006 | 771/2006 | Denomina Centro Integrado de Saúde de Canavieiras e dá outras providências. (Esterlito Moreira de Oliveira) |
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| Leis | Outros | 2006 | 770/2006 | Dispõe sobre a ordem e o sossego público de Canavieiras e dá outras providências. (Lei do Silêncio) |
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| Leis | Outros | 2006 | 769/2006 | Autoriza o Município de Canavieiras a adquirir do Estado da Bahia a titulação de 20 hectares de terras e a celebrar cessão de posse sobre imóvel para implantação do “Aterro Sanitá... |
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| Leis | Plano Diretor | 2006 | 787 p1/2006 | Plano Diretor Municipal de Canavieiras (Vide arquivos abaixo). |
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| Leis | Plano Diretor | 2006 | 782 p2/2006 | Plano Diretor Municipal de Canavieiras (Vide arquivos abaixo). |
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| Leis | Outros | 2005 | 767/2005 | Adapta a Legislação Municipal que trata do Desenvolvimento Urbano às normas previstas na Lei Federal nº. 10.257/2001 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 766/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com a União, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 765/2005 | Altera para menor, preços e inclui estabelecimentos e atividades nas tabelas III e VIII da Lei Municipal nº. 707/2004 – Código Tributário e de Rendas do Município de Canavieiras, ... |
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| Leis | Outros | 2005 | 764/2005 | Autoriza o Município de Canavieiras a comprar o direito de posse sobre imóvel para ampliação da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 763/2005 | Institui incentivo fiscal para empreendimentos turísticos e de lazer, reduzindo para 2,5% (dois e meio por cento) a alíquota do ISSQN, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 762/2005 | Autoriza o Município de Canavieiras a comprar a posse a qualquer título sobre imóvel para instalação da feira municipal, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 761/2005 | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 178.866,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para fins que especifica. |
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| Leis | Outros | 2005 | 760/2005 | Cria o Conselho Municipal do Deficiente Físico e/ou Mental – CONDEFIM e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 759/2005 | Cria o Conselho Municipal de Esportes – COMES e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 758/2005 | Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 757/2005 | Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento). |
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| Leis | Outros | 2005 | 756/2005 | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 267.300,00 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais), para fins que especifica. |
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| Leis | Outros | 2005 | 755/2005 | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais) para fins que especifica. |
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| Leis | Outros | 2005 | 753/2005 | Denomina de José Antônio Maia de Souza o Centro de Atenção a Pacientes Psicossomáticos – CAPS e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 752/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar galpão e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 751/2005 | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.103.366,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), para fins que especifica e dá outras provi... |
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| Leis | Outros | 2005 | 750/2005 | Define o limite dos débitos e obrigações considerados de pequeno valor no âmbito do município, para fins do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 749/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – Resolução 460, criado pela Medida Provisória 2.212 de ... |
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| Leis | Outros | 2005 | 748/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Juerana e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 747/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF – Orlando Isaac Kalil – Era Nova) |
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| Leis | Outros | 2005 | 746/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Jaime Batista Freire – Hermelândia) |
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| Leis | Outros | 2005 | 745/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF João Batista Nascimento - implantado nas dependências do Posto Talma Cajueiro) |
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| Leis | Outros | 2005 | 744/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Dr. Carlos Costa Neto - implantado nas dependências do Posto Talma Cajueiro) |
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| Leis | Outros | 2005 | 743/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Wilfredo Santos Lessa – Bairro Manoel Diolindo) |
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| Leis | Outros | 2005 | 742/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Dr. Carlos Costa Filho – Centro) |
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| Leis | Outros | 2005 | 741/2005 | Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Adelício Bispo Guimarães - Distrito de Ouricana) |
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| Leis | Outros | 2005 | 740/2005 | Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanômetros a cada seis meses e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 739/2005 | Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 738/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para fins que especifica. |
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| Leis | Outros | 2005 | 737/2005 | Cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 841/2007 e 1.172/2019) |
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| Leis | Outros | 2005 | 735/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Km 21 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 734/2005 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento). |
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| Leis | Outros | 2005 | 733/2005 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida com a Embasa, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 732/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com a UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 731/2005 | Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 802/2006) |
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| Leis | Outros | 2005 | 730/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de 10% (dez por cento) e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 729/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Creche Belém e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 728/2005 | Denomina rua e dá outras providências. (Rua Nivaldo Chaves Pinto) |
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| Leis | Outros | 2005 | 727/2005 | Dá nome a bairro e dá outras providências. (Bairro Manoel Diolindo) |
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| Leis | Outros | 2005 | 726/2005 | Denomina rua e dá outras providências. (Rua Vitalmiro José da Silva) |
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| Leis | Outros | 2005 | 725/2005 | Denomina Praça e dá outras providências. (Praça Dermeval de Souza Gusmão) |
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| Leis | Outros | 2005 | 724/2005 | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar contrato de comodato em imóvel do município, situado na Av. Felinto Melo, n° 018, no Sítio Histórico Governador Paulo Souto e dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2005 | 723/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Puxim do Sul e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 722/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores de Oiticica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 721/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Poxim e Sarampo e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 720/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Revendedores de Leite do Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 719/2005 | Institui Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, na contratação de servidores públicos municipais por prazo determinado e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 718/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Pomba Branca da Seicho-no-iê do Brasil, em Canavieiras, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 717/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Fundação e Associação de Ação Social, Cultura, Educativa, Desportiva, Turística, Ambientalista dos Direitos dos Gays, Lésbicas, Travestis, Bissexu... |
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| Leis | Outros | 2005 | 716/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Giardino Degli Angeli e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 715/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Hermelândia – AMOPROH e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 714/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Pedra Alta – AMAPA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 713/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Perelândia – AMAPEL e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 712/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Pimenteiras – AMAPIM e da outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 710/2005 | Estabelece normas para a captura do caranguejo e guaiamum e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2005 | 709/2005 | Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal na forma que indica e dá outras providências. (Lei nº 468/1995: “Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras Estado da Bahia, a firmar C... |
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| Leis | Outros | 2004 | 711/2004 | Altera e modifica a redação da Lei n° 427, que estabelece o regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavi... |
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| Leis | Outros | 2004 | 706/2004 | Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à EMBASA. |
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| Leis | Outros | 2004 | 705/2004 | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno à EMBASA. |
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| Leis | Outros | 2004 | 704/2004 | Dispõe sobre fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005/2008, que se inicia em 1º de janeiro e finaliza em 31 de dezembro de 20... |
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| Leis | Outros | 2004 | 703/2004 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2005/2008, que se inicia em 1º de Janeiro de 2005 e finaliza em 31 de dezembro de 2008 e dá outras providên... |
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| Leis | Outros | 2004 | 701/2004 | Majora vencimentos de professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 700/2004 | Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras a firmar com a Empresa Baiana de águas e Saneamento S/A – Embasa, o instrumento particular de confissão de dívida, encontro de contas ... |
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| Leis | Outros | 2004 | 699/2004 | Denomina próprio público. (PSF Hymério Teixeira Cavalcante) |
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| Leis | Outros | 2004 | 698/2004 | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 697/2004 | Proíbe a captura, comercialização e consumo do caranguejo uçá, no nosso Município no período de 1º.09.2003 a 30.04.2004 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 696/2004 | Institui nas Escolas Municipais deste Município a prática da Oração do Pai Nosso. |
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| Leis | Outros | 2004 | 695/2004 | Dá nome as Ruas do Bairro Maia. (Rua 01 - Dr. Clodoaldo Campos; Rua 02 - Agrário Carvalho e Rua 03 - Pompiano de Souza) |
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| Leis | Outros | 2004 | 694/2004 | Dá nome a Bairro (Bairro Maia). |
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| Leis | Outros | 2004 | 693/2004 | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 692/2004 | Dispõe sobre cobrança de taxa de religação de água no Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 691/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. |
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| Leis | Outros | 2004 | 690/2004 | Institui o Projeto Cultural “Retrato de Canavieiras” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 689/2004 | Disciplina a titularidade da mulher como beneficiária direta de programas habitacionais executadas pela Prefeitura Municipal. |
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| Leis | Outros | 2004 | 688/2004 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Canavieiras a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2004 | 687/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do Município de Canavieiras e dá outras providência... |
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| Leis | Outros | 2004 | 700-A/2004 | Proíbe por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 826/2007) |
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| Leis | Código Tributário | 2004 | 707-A/2004 | Código Tributário. |
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| Leis | Código Tributário | 2004 | 707-B/2004 | Código Tributário. |
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| Leis | Código Tributário | 2004 | 707-C/2004 | Código Tributário. |
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| Leis | Outros | 2004 | 708-B/2004 | Institui o Código Municipal do Meio Ambiente. |
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| Leis | Outros | 2004 | 693 - A/2004 | Denomina Ruas e Travessas no Bairro Laurindo Antônio de Souza. (Rua B – Orlando Maia Sarmento; Travessa B – João Batista Nascimento; Rua C – José Peluso Cardoso; Travessa C – Beri... |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2004 | 708-A/2004 | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 870/2008) |
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| Leis | Outros | 2003 | 686/2003 | Altera o Capítulo II do Anexo II, da Lei nº 530, de 31.12.1997, que dispõe sobre incidência do imposto dobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. (REVOGADA PEL... |
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| Leis | Outros | 2003 | 684/2003 | Modifica o Artigo 1º da Lei 603/2000 e dá outras providências. (Lei nº 603/2003: “Denomina logradouro: Parque Recreativo e Ecológico 'Luís Eduardo Magalhães' – areal”) |
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| Leis | Outros | 2003 | 683/2003 | Dispõe sobre aprovação do termo de compromisso de ajuste de conduta referente a Ação Civil Pública nº 2000.33.01.000366-0, movida pela União Federal contra o Município de Canaviei... |
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| Leis | Outros | 2003 | 682/2003 | Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Royal Charlotte Administradora de Bens imóveis LTDA., para fins de instalação de Centro de Apoio Náutico. (Alterada pela Le... |
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| Leis | Outros | 2003 | 681/2003 | Estabelece critérios para captura, comercialização e consumo do caranguejo Uçá (Ucides Cordatus) no Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2003 | 680/2003 | Cria novos critérios para a política pesqueira do Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2003 | 679/2003 | Modifica a Lei nº 656/2002 e dá outras providências. (Lei nº 656/2002: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com a Filarmônica... |
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| Leis | Outros | 2003 | 678/2003 | Denomina Rua no Povoado de Oiticica. (Rua Floriano Ferreira) |
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| Leis | Outros | 2003 | 677/2003 | Denomina Rua no Povoado de Oiticica. (Rua 01 - Ulisses Ferreira; Rua 02 - Ari Maciel; Rua 03 - Joaquim Pereira; Rua 04 - José Rodrigues) |
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| Leis | Outros | 2003 | 676/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Créditos Suplementares para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o Exercício de 2003. |
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| Leis | Outros | 2003 | 675/2003 | Proíbe que sejam retidos os documentos dos Munícipes em todas as repartições públicas do Município. |
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| Leis | Outros | 2003 | 674/2003 | Reconhece de Utilidade Pública a ECOTUBA – Instituto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sócio-Cultural do Sul da Bahia e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2003 | 673/2003 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Atendimento Integral à Saúde e Bem-Estar Social e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2003 | 672/2003 | Estrutura e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras – CMSC, institui a Conferência Municipal de Saúde, as Comissões Locais de Saúde e dá outras providências. (Alt... |
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| Leis | Outros | 2003 | 671/2003 | Autoriza Chefe do Executivo a doar Terreno a Igreja Evangélica. (Igreja Evangélica R. Os filhos de Deus) |
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| Leis | Outros | 2003 | 669/2003 | Cria no Calendário Municipal um Dia Especifico para Encontro e Comemoração dos Evangélicos. (Alterada pela Lei nº 852/2007) |
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| Leis | Outros | 2003 | 668/2003 | Dá nome ao Centro de Abastecimento. (Centro de Abastecimento Caio Peltier Loureiro) |
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| Leis | Outros | 2003 | 667/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar no limite de até 10% (dez pontos percentuais), do Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2003 | 666/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal, SECOMP – Secretaria de Combate á Pobreza do Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2003 | 665 /2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar Área de Terras no perímetro urbano, para implantação do PSH – Programa de Subsídio de Habitação de Interesse Social. |
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| Leis | Outros | 2002 | 663/2002 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no limite de 10 (dez pontos percentuais), do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2002 | 662/2002 | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2002 | 661/2002 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). |
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| Leis | Outros | 2002 | 660/2002 | Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2002 | 659/2002 | Proíbe por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 826/2007) |
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| Leis | Outros | 2002 | 658/2002 | Autoriza ao Executivo Municipal celebrar convênio com a empresa Baiana de Alimentos S/A – EBAL. |
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| Leis | Outros | 2002 | 657/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Universidade Estadual de Santa Cruz e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2002 | 656/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com a Filarmônica “2 de janeiro” e “Lyra do Comércio”. (Alterada pela Lei nº 679/2003) |
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| Leis | Outros | 2002 | 655/2002 | Institui o Concurso de Prêmios para os contribuintes de impostos municipais. |
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| Leis | Outros | 2002 | 654/2002 | Institui concurso de prêmios para os contribuintes de impostos municipais. |
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| Leis | Outros | 2002 | 653/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com o Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO, para habilitação de professores leigos atuantes na Rede Mu... |
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| Leis | Outros | 2002 | 652/2002 | Dá nome a Posto de Saúde da Família no Bairro Birindiba. (PSF Dr. Moisés Souza Gomes) |
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| Leis | Outros | 2002 | 651/2002 | Denomina Rua no Povoado de Era Nova. (Rua Adilson Fagundes de Souza) |
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| Leis | Outros | 2002 | 650/2002 | Autoriza o Poder Executivo atualizar o salário mínimo vigente no Município, a partir de 1º de abril de 2002. |
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| Leis | Outros | 2002 | 648/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar a Conder através da Empresa Plena LTDA a contrapartida do Convênio 1086/99. |
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| Leis | Outros | 2002 | 647/2002 | Cria no âmbito do Município de Canavieiras em Ação, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da agenda 21 local. |
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| Leis | Outros | 2002 | 646/2002 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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| Leis | Outros | 2002 | 645/2002 | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no orçamento em vigor. |
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| Leis | Outros | 2002 | 644/2002 | Institui o Código Sanitário do Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2002 | 643/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área de terra entre os bairros da Birindiba e Sócrates Rezende para a construção de um Posto de Saúde da Família. |
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| Leis | Outros | 2002 | 642/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área de terra no perímetro urbano, para implantação de embriões de casas populares –Programa Morar Melhor. |
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| Leis | Outros | 2002 | 641/2002 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 556/99, de 10.06.99 – Contratação de Servidores Públicos Municipais por tempo determinado e dá outras providências. (Lei nº 556/1999: “Insti... |
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| Leis | Outros | 2002 | 652-A/2002 | Autoriza o Poder Executivo a corrigir o piso salarial dos professores do ensino de 1º Grau. |
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| Leis | Outros | 2001 | 639/2001 | Autoriza o Executivo Município transferir, através de doação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a rede elétrica de sua propriedade. |
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| Leis | Outros | 2001 | 638/2001 | Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar área de terra no perímetro urbano, para construção da Escola Modelo Luiz Eduardo Magalhães. |
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| Leis | Outros | 2001 | 636/2001 | Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município ( Alterada pela Lei 1.174/2020) |
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| Leis | Outros | 2001 | 635/2001 | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no orçamento em vigor. |
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| Leis | Outros | 2001 | 634/2001 | Denomina próprio Público (Posto Telefônico Dona Inêz). |
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| Leis | Outros | 2001 | 633/2001 | Reconhece de utilidade pública a Associação Ouricanense de Moradores e Agricultores de Vila de Ouricana e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 632/2001 | Estabelece normas para a instalação de apiários. |
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| Leis | Outros | 2001 | 631/2001 | Reconhece de utilidade pública o Clube da Melhor Idade “Alegria de Viver” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 630/2001 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério Público do Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2001 | 629/2001 | Cria o Projeto Capoeira na Escola e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 946/2011) |
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| Leis | Outros | 2001 | 628/2001 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Canavieiras – CONDEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Centro Municipal de Educação Ambiental – CEA. |
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| Leis | Outros | 2001 | 627/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 626/2001 | Dá nome a travessa. (Travessa João Batista Santana) |
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| Leis | Outros | 2001 | 625/2001 | Dá nome a travessa. (Travessa Miguel Loureiro Neto) |
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| Leis | Outros | 2001 | 623/2001 | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no Orçamento em vigor. |
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| Leis | Outros | 2001 | 622/2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação da Cultura Afro-Brasileira de Kueto e Angola e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 621/2001 | Modifica a Estrutura de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2001 | 620/2001 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no Município de Canavieiras, a partir de 1º de abril de 2001. |
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| Leis | Outros | 2001 | 619/2001 | Altera o Artigo 4º da Lei nº 552, de 25.1.1.98 e dá outras providências. (Lei nº 552/1998: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Canavieiras e dá outras providências”) |
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| Leis | Outros | 2001 | 618/2001 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Coelba, Embratel e Telemar. |
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| Leis | Outros | 2001 | 617/2001 | Institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação – Bolsa Escola, no Município de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 2001 | 616/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Escola Senhora Sant’ Ana e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 615/2001 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a EMBASA. |
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| Leis | Outros | 2001 | 614/2001 | Reconhece de Utilidade Pública o Baba “Filiação do Cruzeiro” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 613/2001 | Estabelece normas e fixa valores para licitação no Município de Canavieiras – BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 612/2001 | Dispõe sobre alterações dos Artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 598/2000, adequação de valores absolutos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outra... |
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| Leis | Outros | 2001 | 611/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos contribuintes em atraso com o IPTU. |
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| Leis | Outros | 2001 | 610/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área de terra de aproximadamente 10 a 20 hectares, destinada ao aterro sanitário do Município. |
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| Leis | Outros | 2000 | 609/2000 | Denomina ruas localizadas nas Zonas Sul e Norte do Bairro de Atalaia (Rua dos Camarões – antiga Rua F, na zona Sul; Na zona Norte: Rua das Bromélias, Rua das Acácias, Rua das Marg... |
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| Leis | Outros | 2000 | 608/2000 | Denomina ruas localizadas em loteamentos desta cidade (I - Loteamento LAURINDO ANTÔNIO DE SOUZA: Rua Almerinda Maia de Souza e Rua Alcebíades Maia; II - Loteamento RICASA: Rua Má... |
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| Leis | Outros | 2000 | 607/2000 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de Canavieiras para o Exercício de 2001. |
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| Leis | Outros | 2000 | 605/2000 | Denomina ruas localizadas no Bairro de Atalaia (Rua das Tulipas, Rua das Orquídeas, Rua das Rosas, Rua dos Guaiamuns de Domingão, Trav. dos Guaiamuns, Rua dos Pinheiros, Rua dos C... |
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| Leis | Outros | 2000 | 604/2000 | Denomina logradouros desta Cidade e dá outras providências. (Rua Júlio Costa Chachá, Trav. Joel Jacinto, Trav. Tenente Messias, Trav. Eusébio Santiago, Rua Vicente Tedesco, Trav. ... |
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| Leis | Outros | 2000 | 603/2000 | Denomina logradouro (Parque Recreativo e Ecológico “Luis Eduardo Magalhães” – areal). (Alterada pela Lei nº 684/2003) |
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| Leis | Outros | 2000 | 602/2000 | Institui a prática de naturismo em toda a extensão do “Conjunto Sítio Tropical”, situado na Barra-Velha e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2000 | 601/2000 | Dá denominação a Arquivo Público Municipal (Evandro Alcântara Maia). |
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| Leis | Outros | 2000 | 600/2000 | Reconhece de utilidade pública o Esporte Clube Canes. |
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| Leis | Outros | 2000 | 599/2000 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2000 | 598/2000 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2001 e dá outras providências. (Alte... |
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| Leis | Outros | 2000 | 597/2000 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Irmãos Unidos. |
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| Leis | Outros | 2000 | 596/2000 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Antidrogas – COMAD, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2000 | 595/2000 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores Rurais do Córrego do Alfredo e Região. |
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| Leis | Outros | 2000 | 594/2000 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 895/2009) |
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| Leis | Outros | 2000 | 593/2000 | Dispõe sobre o serviço de Moto Táxi. |
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| Leis | Outros | 2000 | 592/2000 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Ruinha e Portão de Ferro – AMPRUPOF. |
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| Leis | Outros | 2000 | 591/2000 | Denomina ruas. (Rua José Antonio Maia de Souza – lado Leste do Posto União II; Rua José Santana de Melo – Avenida A do Bairro Antonio Osório; Rua Licurgo Melgaço Tolentino – antig... |
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| Leis | Outros | 2000 | 589/2000 | Reconhece de utilidade pública o Clube Recreativo “Baba da União”. |
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| Leis | Outros | 2000 | 588/2000 | Denomina rua, (Rua José Barbosa Gomes – antiga 2ª Trav. Prof.Assis Gonçalves) |
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| Leis | Outros | 2000 | 587/2000 | Dá nome a rua. (Rua Desembargador Edmundo Minervino – antiga Trav. Almir Nonato) |
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| Leis | Outros | 2000 | 586/2000 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2000 | 585/2000 | Dá nome a rua. (Rua Prof. Caio Peltier Loureiro – Travessa da Rui Barbosa até a Rua dos Pescadores) |
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| Leis | Outros | 2000 | 584/2000 | Dá nome a rua. (Rua Pedro Borges – antiga Trav. Benjamim Constant) |
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| Leis | Outros | 2000 | 583/2000 | Dá nome a Praça. (Praça Haroldo Belarmino – em Perelândia) |
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| Leis | Outros | 2000 | 582/2000 | Dá nome a rua. (Rua Arlindo de Castro – rua da rodagem em Ouricana) |
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| Leis | Outros | 2000 | 581/2000 | Dá nome a rua. (Rua Joventino Muniz de Oliveira – em Perelândia) |
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| Leis | Outros | 2000 | 580/2000 | Dá nome a rua (Rua Mariano Alves de Freitas – rua da Rodagem em Perelândia). |
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| Leis | Outros | 2000 | 579/2000 | Dá nome a rua (Rua Tibúrcio Elias dos Santos – rua do Dendê em Perelândia). |
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| Leis | Outros | 2000 | 578/2000 | Cria a Guarda Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2000 | 577/2000 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado da Bahia, visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá o... |
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| Leis | Outros | 1999 | 576/1999 | Dispõe sobre a delimitação do Centro Histórico da Cidade de Canavieiras e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 376/1991: “Cria e delimita o Centro Histórico da Cidade de Cana... |
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| Leis | Outros | 1999 | 575/1999 | Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho de Gestão e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Turístico e Ambiental do Município, conforme A... |
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| Leis | Código de Obras | 1999 | 574/1999 | Dispõe sobre a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade de Canavieiras, instituindo o Código de Obras do Município. |
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| Leis | Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo | 1999 | 573/1999 | Dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental, de acordo com a Lei do Plano Diretor de Canavieiras. |
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| Leis | Plano Diretor | 1999 | 572/1999 | Dispõe sobre a promoção do desenvolvimento econômico, social e urbano da cidade de Canavieiras, instituindo o Plano Diretor Urbano. (Ver a Lei nº 787/2006: “Institui o Plano Diret... |
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| Leis | Outros | 1999 | 571/1999 | Reconhece de utilidade pública a ACANTUR – Associação Canavieirense de Turismo e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 569/1999 | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 568/1999 | Dá nova denominação a Rua e dá outras providências (Rua Adelízia Silva Rodrigues – antiga Rua dos Pescadores). |
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| Leis | Outros | 1999 | 567/1999 | Reconhece de Utilidade Pública o “Grupo Musical 2 de Janeiro” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 566/1999 | Dá denominação a bairro e dá outras providências (Bairro Almir Nonato). |
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| Leis | Outros | 1999 | 565/1999 | Institui Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 564/1999 | Isenta cobrança de débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 563/1999 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 530/97, de 31.12.97 – Código de Tributos e Rendas do Município de Canavieiras, e dá outras providências. (Ver a Lei nº 707/2004) |
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| Leis | Outros | 1999 | 562/1999 | Substitui nome de Escola no povoado de Pimenteiras de Cima (Prédio Escolar Florisvaldo Ribeiro). |
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| Leis | Outros | 1999 | 561/1999 | Cria a Comenda do “Mérito de São Boaventura” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 560/1999 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Canavieirense para o Desenvolvimento do Ensino Superior – FUNCADES” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 559/1999 | Disciplina controla e fiscaliza o comércio de cola (cola de sapateiro) e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1999 | 557/1999 | Institui o Concurso de prêmios para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. |
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| Leis | Outros | 1999 | 556/1999 | Institui a contratação de Servidores Públicos Municipais por tempo determinado, conforme disposto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Alt... |
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| Leis | Outros | 1999 | 555/1999 | Dá nome a Rua (Rua Ver. José Oliveira Araújo – Rua B do bairro Antônio Osório). |
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| Leis | Outros | 1999 | 554/1999 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 66.000,00 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1998 | 552/1998 | Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 619/2001) |
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| Leis | Outros | 1998 | 551/1998 | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Município de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1998 | 550/1998 | Institui “Sítio Histórico Governador Paulo Souto” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1998 | 549/1998 | Reconhece de utilidade pública a Associação Canavieirense dos Catadores de Mariscos – ACCAM. |
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| Leis | Outros | 1998 | 548/1998 | Dispõe sobre o comércio ambulante nesta Cidade. |
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| Leis | Outros | 1998 | 547/1998 | Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público e Vencimentos dos Professores do Magistério Público do Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei... |
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| Leis | Outros | 1998 | 546/1998 | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 875/2008) |
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| Leis | Outros | 1998 | 545/1998 | Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde e Saneamento. |
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| Leis | Outros | 1998 | 544/1998 | Institui Concurso de Prêmios para os contribuintes de Impostos Municipais. |
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| Leis | Outros | 1998 | 542/1998 | Institui normas para emplacamento de bicicletas. |
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| Leis | Outros | 1998 | 541/1998 | Implanta em rodovia busto e placa em homenagem ao Sr. Antônio Sabino Loureiro. |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1998 | 540/1998 | Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canavieiras. (Alterada pelas Lei nos 1.119/2018 e 1.162/2019) |
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| Leis | Outros | 1998 | 539/1998 | Autoriza o município de Canavieiras a firmar todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, com a Secretaria do Planejamento, Ciências e Tecnologia – SEPLANTEC; com a Companh... |
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| Leis | Outros | 1998 | 538/1998 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento para como o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS. |
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| Leis | Outros | 1998 | 537/1998 | Autoriza o Poder Executivo participar do consórcio com os Municípios integrantes da AMURC, objetivando a integralização das cotas partes do Consórcio Intermunicipal de Patrulha Me... |
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| Leis | Outros | 1998 | 536/1998 | Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1998 | 535/1998 | Altera prazo disposto na Lei nº 472/95. (Lei nº 472/1995: "Estabelece pagamentos obrigatório, a título de cessão de uso, pela utilização de espaços públicos municipais, por empres... |
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| Leis | Outros | 1998 | 534/1998 | Implanta no Sítio Histórico Governador Paulo Souto o busto daquele cidadão. |
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| Leis | Outros | 1998 | 533/1998 | Cria o Conselho Municipal de Educação - CME. |
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| Leis | Outros | 1998 | 532/1998 | Altera Redação do Artigo 1º da Lei nº 476, de 17.04.96. (Lei nº 476/1996: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar prédio e dá outras providências (INSS).”) |
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| Leis | Outros | 1997 | 531/1997 | Cria o Conselho Municipal de Turismo. (Referência feita na Lei 575/1999) |
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| Leis | Outros | 1997 | 530/1997 | Substitui o Código Municipal de tributos e Rendas. (Alterada pelas Leis nos 563/1999 e 686/2003 e Revogada pela Lei nº 707/2004) |
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| Leis | Outros | 1997 | 529/1997 | Institui o Código de Postura do Município de Canavieiras (BA) e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 833/2007 e 1.095/2017) |
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| Leis | Outros | 1997 | 527/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| Leis | Outros | 1997 | 526/1997 | Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1997 | 525/1997 | Estabelece atendimento preferencial aos deficientes físicos, aos idosos, às gestantes, nos hospitais, nas clínicas, nas agências bancárias, nos supermercados, nos órgãos públicos ... |
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| Leis | Outros | 1997 | 524/1997 | Institui o “Prêmio Romero Estellita de Jornalismo” e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1997 | 523/1997 | Dá nome a área localizada no centro da Cidade (Sítio Histórico Governador Paulo Souto). |
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| Leis | Outros | 1997 | 521/1997 | Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais. |
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| Leis | Outros | 1997 | 520/1997 | Cria cargos, vagas, níveis e símbolos a serem aplicados na estrutura administrativa deste município, objetivando autorização para realizar concurso público neste Município e dá ou... |
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| Leis | Outros | 1997 | 519/1997 | Autoriza abertura do comércio varejista e de empresas prestadoras de serviços aos domingos. |
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| Leis | Outros | 1997 | 518/1997 | Altera redação de artigo 4º da lei nº 467, de 28.09.95. (Lei nº 467/1995: “Autoriza o Chefe do Executivo a assinar termo de cooperação técnica com a BENFAM e dá outras providência... |
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| Leis | Outros | 1997 | 515/1997 | Dá nome a Praça localizada no Povoado de Era Nova (Praça Roque Tertuliano da Silva). |
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| Leis | Outros | 1997 | 514/1997 | Dá nome a rua localizada no povoado de Era Nova (Rua José Inácio de Oliveira). |
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| Leis | Outros | 1997 | 513/1997 | Substitui nome de Escola localizada no povoado de Era nova (Grupo Escolar Hymério Teixeira Cavalcante). |
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| Leis | Outros | 1997 | 512/1997 | Substitui nome de rua localizada no povoado de Era Nova (Rua João Ramos). |
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| Leis | Outros | 1997 | 511/1997 | Dá nome a rua localizada no Povoado de Era Nova (Rua Diva nascimento Barbosa). |
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| Leis | Outros | 1997 | 510/1997 | Institui a cota de participação comunitária provisória e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1997 | 509/1997 | Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de canavieiras (APAE). |
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| Leis | Outros | 1997 | 508/1997 | Reconhece de utilidade pública a Pastoral do Menor de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 1997 | 505/1997 | Altera a Redação do Artigo 3º da Lei nº 491, de 03.02.97. (Lei nº 491/1997: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”) |
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| Leis | Outros | 1997 | 496/1997 | Autoriza o parcelamento do débito do FGTS, junto às Caixa Econômica Federal. |
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| Leis | Outros | 1997 | 495/1997 | Revoga a Lei nº. 440, de 24.03.94. (Lei nº 440/1997: Isenta de ISS os prestadores de serviços ao próprio Município.) |
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| Leis | Outros | 1997 | 494/1997 | Declara de interesse social para fins de desenvolvimento de atividades turísticas, pelas suas características apropriadas, a Ilha de Atalaia. |
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| Leis | Outros | 1997 | 493/1997 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alterar a Lei nº. 297 de 26.01.89. (Lei nº 297/1989: “Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Canavieiras Es... |
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| Leis | Outros | 1997 | 492/1997 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1997 | 491/1997 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 505/1997 e 953/2011) |
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| Leis | Outros | 1997 | 490/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios. |
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| Leis | Outros | 1997 | 489/1997 | Isenta juros e multas sobre tributos em atraso. |
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| Leis | Outros | 1997 | 488/1997 | Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares e Antecipação de Receita. |
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| Leis | Outros | 1997 | 487/1997 | Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim de Canavieiras. |
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| Leis | Outros | 1997 | 486/1997 | Altera denominação de Secretaria e cria a Secretaria de Cultura. |
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| Leis | Outros | 1997 | 485/1997 | Altera Dispositivos na Lei Orgânica do Município e dá outras providências (eleição da Mesa Diretora da Câmara). |
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| Leis | Outros | 1997 | 484/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Prédio e dá outras providências. (Local onde foi construído o Colégio Paulo Freire) |
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| Leis | Outros | 1997 | 483/1997 | Autoriza a criação do Distrito Industrial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às indústrias e empresas prestadoras de serviços, que vierem a se instalar no Município e... |
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| Leis | Outros | 1996 | 481/1996 | Dá nome a Prédio Público (Biblioteca Pública Municipal Afrânio Peixoto). |
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| Leis | Outros | 1996 | 480/1996 | Disciplina a utilização do ônibus escolar da Prefeitura Municipal de Canavieiras e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 1996 | 479/1996 | Reconhece de utilidade pública o Clube Recreativo Baba Organizado – CRBO. |
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